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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 40/21 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 40 de 29.01.2021

DOM-Campos dos Goytacazes: 02.02.2021

Dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 337 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, alterada pela Lei Complementar 007/2018 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer calendário e formas de pagamento de tributos municipais para os exercícios fiscais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 1º O Imposto Sobre de Qualquer Natureza será pago da seguinte forma:

I - ISS Variável e Retido na Fonte: vencimento mensal todo dia 10, no período compreendido de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022;

II - ISS Fixo Mensal: vencimento no último dia útil de cada mês, no período compreendido de janeiro a dezembro do corrente ano;

III - ISS Fixo Trimestral: vencimento no último dia útil de cada trimestre compreendidos pelos meses de março, junho, setembro e dezembro.

CAPÍTULO II
DAS TAXAS

Art. 2º As Taxas obedecerão aos seguintes vencimentos:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento: poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes no período compreendido de março a agosto do corrente ano, com vencimento todo dia 10, sendo a parcela mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - Taxa de Fiscalização Ambiental: conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental cumulada com a Legislação Tributária Municipal;

III - Taxa de Conservação Ambiental: vencimento no dia 20 de cada mês do presente exercício;

IV - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: conforme orientação do Órgão de Vigilância Sanitária Municipal cumulada com a Legislação Tributária Municipal;

V - Taxa de Coleta de Lixo: Juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na forma do artigo 429 da LC 01/2017;

VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde: vencimento no quinto dia útil do mês subsequente, no período compreendido de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022;

VII - Taxa de Instalação de Antenas: vencimento no dia 20/02/2021;

VIII - Taxa de Fiscalização de Serviços Delegados: vencimento no dia 10 de cada mês do presente exercício.

Art. 3º As Taxas não especificadas neste Decreto serão recolhidas na forma prevista na Legislação Tributária ( continua ... )

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