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IN SMF/Farroupilha - RS 136/20 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 136 de 22.12.2020

DOM-Farroupilha: 01.02.2021

(Altera a Instrução Normativa nº 5/2011, que estabelece normas complementares relativas ao uso do Sistema NFS-e.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, expede a seguinte instrução:

Art. 1º O Art. 15 da Secção VIII da Instrução Normativa SF Nº 005, de 01 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"A substituição ou cancelamento da NFS-e poderão ser realizados até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão, ou enquanto não procedido o encerramento do período de apuração mediante a emissão da guia de recolhimento, o que ocorrer primeiro, a partir da competência 02/2021."

Art. 2º O endereço eletrônico constante no Art. 3º XII; Art. 6º; Art. 7º XI Parágrafo único; Art. 9º I; Art. 10; e Art. 13 passa a ser https://nfse-farroupilha.multi24h.com.br/

Art. 3º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Farroupilha, 22 de dezembro de 2020.

Gilberto José Galafassi

Secretário Municipal de ( continua ... )

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