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Dec. Mun. Alto Garças/MT 155/20 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 155 de 31.12.2020

DOM-Alto Garças: 04.02.2021

Fixa para o exercício de 2021, data de vencimento, desconto em cota única, parcelamento e o valor de tarifa de expediente para lançamento dos tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município em especial a Lei Complementar nº 002/2018 - Novo Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais constantes neste decreto, terão seus lançamentos e a arrecadação efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários, a perfeita identificação do tributo e seus elementos constitutivos, que serão efetuados o pagamento através das agencias financeiras credenciadas pela Administração Municipal.

Art. 2º A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 6,00 (seis reais), por unidade de lançamento dos tributos municipais constante neste decreto, que terá sua finalidade financeira em atender as despesas de custeio dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do Documento de Arrecadação Municipal - DAM -, e demais atos administrativos.

Art. 3º No caso do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os contribuintes terão benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas no Novo Código Tributário Municipal e ter seu pagamento efetuado nas seguintes condições:

I - Pagamento em cota única até o vencimento ou com benefícios fiscais acumulados em 20% (vinte) por cento quando enquadrado nas condições que seguem:

a) 05% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

II - Das datas de vencimentos que seguem:

a) Cota única em 31/03/2021, ou;

b) Primeira parcela em 31/03/2021;

c) Segunda parcela em 30/04/2021;

d) Terceira ( continua ... )

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