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Edital Notif. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 1/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 28.01.2021

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 03.02.2021

Notificação do lançamento dos tributos municipais relativamente ao exercício de 2021.


A COORDENADORA DE TRIBUTOS MERCANTIS e o COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - SEREC, no âmbito de suas atribuições e com base no disposto no Decreto Municipal nº 148/2020, adotam as seguintes providências:

1 - Os contribuintes dos seguintes tributos, ficam notificados dos respectivos lançamentos tributários, para o Exercício Fiscal de 2021.

a) do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, incidente sobre as atividades exercidas por profissionais autônomos, com respectivas datas de vencimento previstas no art. 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 148/2020;

b) das taxas pelo exercício do poder de polícia, a seguir discriminadas, com respectivas datas de vencimento previstas no art. 3º, inciso II do Decreto Municipal nº 148/2020:

b.1) pelo exercício de fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município do Jaboatão dos Guararapes;

b.2) pelo exercício de fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

b.3) pelo exercício de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral;

b.4) pelo exercício de fiscalização de atividades que, por sua natureza, necessitem de vigilância sanitária;

c) do imposto predial e territorial urbano - IPTU e da taxa de limpeza pública - TLP, incidentes sobre as unidades imobiliárias constantes no Cadastro Imobiliário em 31 de dezembro de 2020 e demais unidades que venham a ser constituídas ao longo do exercício de 2021, com respectivos:

c.1) datas de vencimento, previstas no art. 6º do Decreto Municipal nº 148/2020; e

c.2) descontos, quando for o caso, no art. 7º do Decreto Municipal nº 148/2020;

2 - O contribuinte ou responsável tributário receberá, no endereço constante do Cadastro Mercantil e/ou Imobiliário, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos tributos de ( continua ... )

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