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LC Mun. São João de Meriti/RJ 196/21 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 196 de 16.01.2021

DOM-São João de Meriti: 30.01.2021

Altera o Anexo VI - Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e

Considerando a necessidade de adequação da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 - "Institui o novo Código Tributário do Município de São João de Meriti" quanto às taxas de licença para execução de obra e urbanização de áreas particulares;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera a tabela Anexo VI - Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti, que passa a vigorar com o seguinte teor:

TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

CódigoTipo de LicençaValor em UFM
501LOTEAMENTO, RELOTEAMENTOS DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO (POR LOTE)90
502MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE LOTES (POR LOTE)60
503( continua ... )

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