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LC Mun. São João de Meriti/RJ 198/21 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 198 de 16.01.2021

DOM-São João de Meriti: 30.01.2021

(Altera a Lei Complementar nº 190/2018 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono as seguintes alterações a Lei Complementar nº 190 de 26 de setembro de 2018, Código Tributário Municipal.

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

5) Taxa de Aforamento (enfiteuse) (TA); e

6) Taxa de Ocupação de Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Municipal (TOPM)."

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do parágrafo único, do artigo 8º;

Art. 3º Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 22 com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 4º. Fica criado o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º O caput do artigo 43 e seus incisos III e IX, o parágrafo segundo do artigo 47, o caput do artigo 50, acrescentados dos parágrafos primeiro e segundo, o caput do artigo 51 e o parágrafo quarto do artigo 63, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 43. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal tributária nos seguintes ( continua ... )

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