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LC Mun. União da Vitória/PR 34/21 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 34 de 09.02.2021

DOM-União da Vitória: 10.02.2021

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 13/2013 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º O Art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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