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Dec. Mun. Santos/SP 9.230/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.230 de 17.02.2021

DOM-Santos: 18.02.2021

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750 de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e TRLD a que se refere o § 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, desde que comprove o implemento das condições naquele dispositivo legal estatuídas por meio de requerimento protocolizado junto ao POUPATEMPO em Santos, situado na Rua João Pessoa, nº 246, mediante agendamento no site do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br), e instruído com as fotocópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário e eventual comprovante de rendimento complementar, bem como comprovante de rendimento do cônjugue ou companheiro, se houver;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência atual, emitido há menos de 02 (dois) meses (conta de luz);

V - documentos de identidade do requerente e do cônjugue ou companheiro, se houver (CPF e RG ou CNH);

VI - certidão de casamento ou, no caso de separação ou divórcio, o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação vigente;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado do formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação ( continua ... )

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