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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.931/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.931 de 17.02.2021

DOM-Fortaleza: 17.02.2021

Obs.: Suplemento

Institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVI do artigo 116, no inciso II do artigo 184, no artigo 297 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, os quais tratam da redução de riscos inerentes ao ambiente de trabalho em observância às normas de saúde, higiene e segurança,

CONSIDERANDO que a virtualização dos processos administrativos possibilita a realização do trabalho remoto, com o uso de tecnologias de informação e comunicação, favorecendo a razoável duração dos processos e a celeridade de sua tramitação,

CONSIDERANDO o potencial do trabalho remoto para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais bem como preservação da integridade física dos mesmos,

CONSIDERANDO que, diante da permanência de cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas especiais de combate à proliferação da COVID-19 no âmbito dos órgãos da estrutura administrativa do Município de Fortaleza, mediante um controle mais rigoroso na execução do desempenho das atividades,

CONSIDERANDO que a avaliação das equipes municipal e estadual da saúde não tem refletido a redução dos casos de contágio da doença, o que impõe a adoção de medidas mais retritivas,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manutenção e continuidade da execução das atividades laborais por parte dos colaboradores da Prefeitura Municipal de Fortaleza,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Regime Especial de Execução das Atividades Laborais

Art. 1º Fica instituído no ( continua ... )

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