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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.930/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.930 de 17.02.2021

DOM-Fortaleza: 17.02.2021

Obs.: Suplemento

Estabelece novas medidas direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO que, diante do agravamento do cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas de combate à proliferação da COVID-19 no Município de Fortaleza, mediante um controle ainda mais rigoroso do desempenho de atividades econômicas e comportamentais que favorecem disseminação, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal e estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Fortaleza, entre os dias 18 a 28 de fevereiro de 2021, inclusive, para as atividades econômicas de comércio e serviços, nele desenvolvidas, a obrigação de observarem as seguintes medidas adicionais destinadas ao controle da disseminação da COVID 19:

I - de segunda a sexta, a partir das 20h (vinte horas), suspenderem suas atividades, podendo funcionar regularmente os serviços essenciais referidos no § 1º;

II - aos sábados e domingos, à exceção das atividades referidas no inciso III, suspenderem suas atividades a partir das 17h (dezessete horas), podendo funcionar regularmente os serviços essenciais referidos no § 1º;

III - aos sábados e domingos, os restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar, incluindo barracas de praia, praças de alimentação e restaurantes de shopping centers, entre outros, suspenderem, após 15h (quinze horas), o atendimento presencial.

§ 1º. São os serviços essenciais referidos no inciso I:

a) serviços públicos essenciais;

b) indústrias;

c) farmácias e drogarias;

d) supermercados e congêneres;

e) postos de combustíveis;

f) hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos de emergência;

g) serviços de atendimento médico, entre eles internato, ( continua ... )

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