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Dec. Mun. Curitiba/PR 330/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 330 de 17.02.2021

DOM-Curitiba: 17.02.2021

(Prorroga o prazo previsto no artigo 19 do Decreto nº 180/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do Novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela com medidas intermediárias, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 19 do Decreto Municipal nº 180, de 27 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando o Decreto Estadual nº 6.828, de 10 de fevereiro de 2021, que prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 6.832, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o artigo 1º do Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 para instituir no período da zero hora às 5 horas, diariamente, proibição provisória de circulação em espaços e vias públicas;

Considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 17 de fevereiro de 2021, para a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV e V do artigo 2º do Decreto Municipal nº 180, de 27 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - a circulação de pessoas, no período de zero hora (meia-noite) às 5 horas da manhã, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência;

V - a comercialização e o consumo, em espaços de uso público ou coletivo, de bebidas alcoólicas, no período de zero hora (meia-noite) às 5 horas da manhã, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais, serviços de conveniência em postos de combustíveis, clubes sociais e desportivos e áreas comuns de ( continua ... )

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