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Dec. Est. BA 20.234/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.234 de 17.02.2021

DOE-BA: 18.02.2021

(Altera o Decreto nº 20.233/2021, que instituiu nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 4º. Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;

II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

III - os serviços delivery de farmácia e medicamentos;

IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

§ 5º. A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá encerrar das 22h30 às 05h nos dias estipulados no caput do art. 1º deste Decreto.

Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Ficam expressamente vedados, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcóolicas, inclusive na modalidade delivery." ( continua ... )

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