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Dec. Est. CE 33.933/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.933 de 15.02.2021

DOE-CE: 17.02.2021

Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ratificação nacional do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

CONSIDERANDO a necessidade premente de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, as quais carecem de fonte imediata provinda da arrecadação de recursos de natureza tributária;

CONSIDERANDO a prorrogação, por mais 64 (sessenta e quatro) meses, das disposições da Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, alterada pelo art. 4º da Lei nº 17.251, 27 de julho de 2020, de forma a viabilizar a referida prorrogação;

CONSIDERANDO que o inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 16.097, de 2016, não estabelece percentual para fins do cálculo mensal do encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equílibrio Fiscal (FEEF), no que se refere aos períodos de janeiro e fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), para o exercício de 2021, será regulado de acordo com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Não será exigível a cobrança do encargo de que trata o inciso I do art. 2º relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2021.

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

I - encargo correspondente a 7% (sete por cento) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, a ser calculado conforme arts. 3º, 4º e 5º deste Decreto;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei;

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º. O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo será devido pelas empresas:

I - que desenvolvam atividade industrial, cujo faturamento, no exercício ( continua ... )

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