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Res. AGEPAR 8/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná nº 8 de 09.02.2021

DOE-PR: 16.02.2021

Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e considerando:

a) o pedido de reajuste formulado pela COMPAGAS, constante no protocolo nº 17.292.807-2;

b) a previsão da Cláusula 1.7, do Contrato de Concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, firmado em 20 de dezembro de 1996;

c) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, que dispõe que compete à AGEPAR autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais; e

d) a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 005/2021 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 09 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas por segmento de mercado, conforme as tabelas constantes no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A fixação ou cobrança de tarifas por segmento de mercado em valores inferiores ao homologados nesta Resolução serão consideradas liberalidade da concessionária e não poderão onerar os demais usuários, nem poderão gerar compensações futuras em seu favor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, 09 de fevereiro de 2021

Reinhold Stephanes

Diretor-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 008/2021-AGEPAR

Tabelas das tarifas da COMPAGAS por faixa e consumo e segmento de mercado

Tabela ( continua ... )

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