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IN CGRE - RO 12/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 17.02.2021

DOE-RO: 17.02.2021

Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a expedição da CNTE e da CPTE, por meio do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE e da Internet;

DETERMINA

Art. 1º A CNTE prevista no artigo 161 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo, por meio do SITAFE ou do sítio eletrônico da SEFIN na internet, nos casos previstos em lei, a pedido do interessado, e conterá os seguintes dados:

I - denominação "Certidão Negativa de Tributos Estaduais";

II - número da certidão;

III - código de controle de autenticidade;

IV - nome ou razão social do interessado;

V - número do CNPJ/MF e da inscrição no CAD/ICMS, ou do CPF/MF do interessado;

VI - o texto: "Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos, certifica, para o fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado."

VII - prazo de validade;

VIII - fim a que se destina;

IX - data de emissão.

Art. 2º A CPTE prevista no artigo 162 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar a existência de créditos da Fazenda Pública estadual não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, por meio do SITAFE ou do sítio eletrônico da ( continua ... )

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