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Dec. Mun. Londrina/PR 186/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 186 de 15.02.2021

DOM-Londrina: 15.02.2021

Permanecem suspensas as aulas presenciais até 28 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de Agravo de Instrumento nº 0005849-97.2021.8.16.0000, que suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos de Ação Civil Pública nº 0005031-06.2021.8.16.0014, reconhecendo a validade do Decreto nº 85 de 23 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que em 12 de fevereiro de 2021 foi dada ciência ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Norte do Paraná, acerca da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das medidas estabelecidas pelo Poder Público, de forma a garantir a efetividade das medidas adotadas com intuito de preservar a saúde e a vida do cidadão;

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a suspensão do retorno das aulas presenciais, nas unidades escolares, públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Município de Londrina, até o dia 28 de fevereiro de 2021, conforme estabelecido pelo Decreto nº 85 de 23 de janeiro de 2021.

Art. 2º O descumprimento das medidas instituídas pelo referido Decreto nº 85 de 23 de janeiro de 2021, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa;

II - interdição do estabelecimento com suspensão total das atividades, enquanto perdurar os efeitos do Decreto mencionado no caput;

III - cassação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento; e

IV - demais penalidades previstas pelas legislações correlatas.

§ 1º. O valor das multas, fica estabelecido em R$ 30,00 (trinta reais) por metro quadrado da área utilizada pelo infrator para desenvolvimento de suas atividades, limitado, no mínimo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, no máximo, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 2º. Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em ( continua ... )

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