x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 185/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 185 de 13.02.2021

DOM-Londrina: 15.02.2021

(Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352/2020, que estabelece medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas restritivas às atividades econômicas e produtivas e de convívio social no Município

de Londrina instituídas pelo Decreto nº 1.352, de 23 de novembro de 2020; e

CONSIDERANDO que o funcionamento do comércio em horário reduzido, conforme instituído pela legislação editada para enfrentamento da pandemia, poderia resultar em maior concentração e indesejável aglomeração de pessoas em ruas e lojas;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 01º de março de 2021, a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020.

Art. 2º Excepcionalmente, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar, entre os dias 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira) e 19 de fevereiro de 2021 (sexta-feira), das 09h30 (nove horas e trinta minutos) às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos), e em 20 de fevereiro de 2021 (sábado), das 09h00 (nove horas) às 13h00 (treze horas).

Parágrafo único. Os horários de abertura e funcionamento de shopping centers, galerias e centros comerciais e estabelecimentos neles instalados permanecerão aqueles previstos pelo Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020.

Art. 3º O Art. 8º do Decreto nº 156 de 08 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Em caso de descumprimento das medidas instituídas no presente Decreto, aplicar-se-ão as penalidades previstas no Decreto nº 1352 de 23 de novembro de 2020.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento por pessoa física, aplicar-se-á multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada infração. "

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?