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Res. Sec. Faz. - MG 5.445/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.445 de 16.02.2021

DOE-MG: 17.02.2021

(Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, para fins de reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anx. I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.099/2020, que regulamentou o Convênio ICMS 59/2020.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, para fins de reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.099, de 28 de dezembro de 2020, que regulamentou o Convênio ICMS 59, de 30 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.099, de 28 de dezembro de 2020, que regulamentou o Convênio ICMS 59, de 30 de julho de 2020, e promoveu alterações no item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, estabelecendo novos requisitos para a concessão da isenção do imposto de que trata o referido item,

RESOLVE:

Art. 1º As Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS que tenham sido emitidas até 31 de janeiro de 2021, no ambiente do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, serão consideradas válidas para fins de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, com a isenção do imposto de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do ( continua ... )

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