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IN SEMAD-GO 3/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 3 de 10.02.2021

DOE-GO: 16.02.2021

Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do §1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III do §1º do Art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 40, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 8.147, de 8 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 03/2019-Semad que estabelece os procedimentos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, na forma estabelecida no inciso III, bem como o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011;

CONSIDERANDO que o art. 8º, § 2º da Instrução Normativa nº 03/2019 - Semad determina que cada critério somente poderá ser considerado atendido mediante a apresentação de todos os documentos comprobatórios exigidos para cada um deles, conforme Anexo II da citada norma;

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020 revogado pelo Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, que reconheceu a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que, no Estado de Goiás, 201 (duzentos e um) municípios estão aptos à inserção de documentos no Sistema de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico, por abrigarem em seus territórios unidades de conservação ambiental ou que serem diretamente por elas influenciados ou possuírem mananciais para abastecimento público;

CONSIDERANDO o prejuízo ( continua ... )

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