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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 4/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 10.02.2021

DOE-MA: 15.02.2021

(Acrescenta dispositivo ao Anx. 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat., e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 143/20, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 43 ao Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 43. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2023, as prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat.

§ 1º. A isenção do caput fica condicionada a formalização de Termo de Acordo firmado entre a empresa de navegação contribuinte do imposto autorizada a prestar o serviço e a Secretaria de Estado de Governo -SEGOV, se comprometendo com o atendimento de, no mínimo, os seguintes ( continua ... )

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