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Port. Sec. Faz. - TO 94/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 94 de 09.02.2021

DOE-TO: 15.02.2021

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2020/9540/502879;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 54 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
54VIA ALIANÇA COMÉRCIO DE AUTO MÓVEIS LTDA.29.491.672-528.239.067/0002-83RENAULT DO BRASIL S.A00.913.443/0001-73INDETERMINADO

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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