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Dec. Est. SC 1.153/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.153 de 15.02.2021

DOE-SC: 15.02.2021

Altera o art. 5º do Decreto nº 1.003, de 2020, que regulamenta a Lei nº 18.032, de 2020, que dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo SED 9458/2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 1.003, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVÍSSIMO, GRAVE, ALTO ou MODERADO na Avaliação de Risco Potencial à COVID-19, para os estabelecimentos de ensino que possuem o PlanCon-Edu/COVID-19 homologado, as atividades educacionais presenciais estarão autorizadas, devendo ser rigorosamente seguidos todos os cuidados e regramentos sanitários estabelecidos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 1.003, de 14 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Luiz Fernando Cardoso

André Motta ( continua ... )

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