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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.324/21 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.324 de 12.02.2021

DOM-Cuiabá: 16.02.2021

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está apenas em sua fase inicial e a grande maioria da população cuiabana somente poderá ser imunizada posteriormente a realização dos eventos carnavalescos;

CONSIDERANDO que o isolamento social ainda é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o crescente aumento da taxa de ocupação dos leitos hospitalares nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Cuiabá, por pacientes infectados pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 8.316 de 25 de janeiro de 2021, passa a avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Cuiabá, outrora programados para ocorrer nas datas de 12 à 16 de fevereiro de ( continua ... )

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