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Res. Sec. Faz. SP 7/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 7 de 15.02.2021

DOE-SP: 16.02.2021

Altera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto 65.508, de 12-02-2021, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018:

"Artigo 2º Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31-12-2021, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 13." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde ( continua ... )

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