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Edital DPC - PE 17/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 17 de 15.02.2021

DOE-PE: 17.02.2021

Credenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte D ARAUJO COMERCIAL EIRELI, Inscrição Estadual nº 0649812-40, processo nº 2021.000000846977-12.

Produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2021.

Recife, 15 de FEVEREIRO de 2021.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor ( continua ... )

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