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IN DEORF 77/21 - IN - Instrução Normativa Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 77 de 11.02.2021

D.O.U.: 17.02.2021

Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.


O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Procedimentos para instrução de pleitos, respostas a exigências e interposição de recursos

Art. 1º As instituições financeiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de autorização cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), devem encaminhar, por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital), disponível no sítio desta Autarquia na internet:

I - os documentos e as informações previstos na regulamentação pertinente; e

II - as respostas às exigências e os recursos interpostos em razão do indeferimento dos pleitos.

Parágrafo único. As respostas às exigências e os recursos interpostos, de que trata o inciso II deste artigo, quando não acompanhados por documentos anexos, devem ser encaminhados por meio do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio) e fazer referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que tiver comunicado a decisão, nos termos do art. 8º, e ao número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito.

Art. 2º O acesso ao ( continua ... )

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