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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.347/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.347 de 09.02.2021

DOM-Araçariguama: 12.02.2021

Revogação de dispositivos do Decreto nº 3.336, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021 nas Repartições Públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o atual cenário de pandemia causado pelo COVID-19;

CONSIDERANDO as diretrizes emanadas das autoridades sanitárias no sentido de se evitar aglomerações, com o fim de coibir a propagação do vírus;

CONSIDERANDO a recomendação do Governo do Estado de São Paulo, para suspender os pontos facultativos de carnaval, objetivando evitar a disseminação do novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto nº 3.336, de 18 de janeiro de 2021, devendo ser cumprido expediente normal de trabalho em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Araçariguama, 09 de fevereiro de 2021.

RODRIGO DE ANDRADE

Prefeito do Município

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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