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Dec. Est. RR 29.874-E/21 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 29.874-E de 12.02.2021

DOE-RR: 12.02.2021

Prorroga as medidas previstas no Decreto nº 29.853-E, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas complementares de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), aplicáveis aos servidores, colaboradores e usuários do serviço público, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os últimos Boletins Epidemiológicos demonstram um aumento considerável no número de casos confirmados de infecções pela Covid-19, na capital e interior do Estado, bem como a urgente necessidade de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à Saúde Pública, a fim conter a disseminação da doença em âmbito estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 1º de março de 2021 ou até expressa disposição em contrário, as medidas previstas nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 29.853-E, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas complementares de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), aplicáveis aos servidores, colaboradores e usuários do serviço público, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de fevereiro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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