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Dec. Est. RO 25.832/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.832 de 13.02.2021

DOE-RO: 13.02.2021

Obs.: Suplemento

(Revoga o Anx. I do Decreto nº 25.782/2021, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o Anexo I do Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Anexo I do Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga os Decretos nº 25.470, de 21 de outubro de 2020 e nº 25.754, de 26 de janeiro de 2021.".

Parágrafo único. Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 25.782, de 2021, bem como a Portaria Conjunta nº 30, de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece o enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1, 2, 3 e 4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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