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Dec. Est. RO 25.831/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.831 de 12.02.2021

DOE-RO: 12.02.2021

Obs.: Suplemento

(Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.782/2021, instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, ambos do art. 9º, o inciso I do art. 19 e o inciso VII do art. 20 do Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga os Decretos nº 25.470, de 21 de outubro de 2020 e nº 25.754, de 26 de janeiro de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

(...)

b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados acima de 90% (noventa por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou igual a 3,7467% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 37,467% para os municípios com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou

(...)

II - (...)

( continua ... )

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