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Port. Sec. Faz. - PE 39/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 39 de 12.02.2021

DOE-PE: 13.02.2021

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 29/2021, que dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2021.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 029, de 28.1.2021, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 029, de 28.1.2021, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 029/2021

(artigo 1º)

( continua ... )
EMPRESA OPERADORAINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJQUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

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