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Dec. Est. MS 15.607/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.607 de 12.02.2021

DOE-MS: 12.02.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao seu Subanx. XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao seu Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 45/20 e as alterações do Ajuste SINIEF 07/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 51/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 2º-A (...)

IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E);

V - a inclusão ou a alteração de parcelas de vendas a prazo." (NR)

Art. 2º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 19-D. (...)

§ 5º. Nos casos em que não houver a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pode ser emitida, até 31 de dezembro de 2021, a Nota Fiscal Avulsa, com base nos modelos 1 ou 1-A, nas hipóteses previstas no art. 39 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ( continua ... )

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