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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.112/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.112 de 12.02.2021

DOM-Congonhas: 12.02.2021

Declara cancelado o Carnaval 2021 e dispõe sobre as regras específicas para o período de 12 a 17 de fevereiro de 2021, alinhadas ao Programa "Minas Consciente", mantida a situação de onda vermelha.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, a Constituição da República e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO a situação atual de contaminados pelo novo Coronavírus no município de Congonhas/MG, na ordem de 3.910 casos confirmados;

CONSIDERANDO que o município de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais "Minas Consciente" e, nessa condição, deve estar alinhado com as decisões do Comitê Regional da Macrorregião de Barbacena;

CONSIDERANDO, ainda, a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 125, de 03 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá feriado ou ponto facultativo no período de 12 a 17 de fevereiro de 2021, devendo ser observadas as diretrizes específicas previstas no Plano "Minas Consciente".

Art. 2º No período referido no art. 1º, ficam proibidos, no âmbito do território do Município de Congonhas:

I - o fechamento de ruas, praças e congêneres para fins festivos;

II - o uso de espaços de serviços para eventos de Carnaval, tais como academias, clubes, centros de compras, estacionamentos e congêneres;

III - as aglomerações em locais turísticos e esportivos, tais como praças, balneários, estádios e congêneres;

IV - a realização de eventos, públicos ou privados, de qualquer natureza, inclusive aqueles de pequeno porte de que trata o protocolo da onda vermelha do Plano "Minas Consciente";

V - o uso de equipamentos de amplificação sonora ou instrumentos musicais que possam incentivar aglomerações.

Art. 3º O Município permanece na onda vermelha do Plano "Minas Consciente", devem ser observadas todas as recomendações sanitárias amplamente divulgadas, notadamente o uso obrigatório de máscaras e a assepsia das mãos com sabão ou álcool em gel.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá efeito até 17 de fevereiro de ( continua ... )

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