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Dec. Mun. Boa Vista/RR 40/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 40 de 11.02.2021

DOM-Boa Vista: 12.02.2021

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2021.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, inciso VII da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992; nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000(LRF) e considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 2.116, de 21 de dezembro de 2020(LDO).

DECRETA:

Art. 1º O Município de Boa Vista, adotará medidas de combate à evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2021, conforme a seguir:

I - Disponibilização de forma online de serviços como emissão de guias de pagamentos de créditos tributários ou não tributários;

II - Treinamento e capacitação dos servidores visando otimização dos serviços oferecidos;

III - Atualização permanente do cadastro municipal de contribuintes para fins de otimização da cobrança dos tributos municipal;

IV - Manutenção da sala de Multiatendimento onde há integração com as demais Secretarias Municipais evitando o deslocamento do contribuinte a cada Secretaria;

V - Integração sistêmica entre os órgãos municipais e demais Entes Federados propiciando maior celeridade na expedição de documentos (licenças, autorizações e certidões);

VI - Disponibilização de Alvará de funcionamento de forma automática, bem como sua liberação de forma online mediante a quitação de tributos, evitando a espera por atendimento presencial neste Órgão Tributário;

VII - Implementação de regime de estimativa mensal a alguns estabelecimentos com atividade de realização de eventos propiciando a regularidade junto à Fazenda Pública;

VIII - Acompanhamento de licença prévia para estabelecimento cujo grau de risco não seja alto, assegurando ao sujeito passivo desenvolver a atividade e regularizar-se simultaneamente perante o Município;

IX - Aquisição de novos equipamentos para de coleta de dados em campo com registro fotográfico e localização georreferenciadas quanto para desenvolvimento dos procedimentos administrativos, objetivando otimização das ( continua ... )

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