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Dec. Est. AM 43.410/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.410 de 12.02.2021

DOE-AM: 12.02.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária RCMT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 178/2020- GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução nº 008/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 193/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 023/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM , e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000723/2021-82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária RCMT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, estabelecida na Rua Monteiro, nº 2626, Centro, Humaitá, inscrita no CNPJ sob o nº 39.145.435/0001-60 e no CCA sob o nº 06.201.342-4, para fabricação do produto Castanha do Brasil Desidratada, com Casca, NCM/SH 0801.21.00, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso XIV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na saída de matérias-primas regionais in natura procedentes do interior do Estado destinadas ao estabelecimento industrial incentivado para a produção, conforme inciso III do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o ( continua ... )

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