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Dec. Est. AM 43.405/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.405 de 12.02.2021

DOE-AM: 12.02.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária DUO NOBRE INDÚSTRIA DE JOIAS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 185/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução nº 008/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 182/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 022/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000691/2021-15,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DUO NOBREINDÚSTRIA DE JOIAS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Leonardo Malcher, nº 719, Centro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 01.628.778/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.349-1, para fabricação do produto Artefato de Joalheria, de Ourivesaria e outras Obras (Jóia), NCM/SH7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00 e 7114.20.00,enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso XXIII do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "x" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos ( continua ... )

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