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MP Est. MA 340/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 340 de 11.02.2021

DOE-MA: 11.02.2021

Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, e o Convênio ICMS nº 01, de 21 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de julho de 2021, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), relativamente às mercadorias constantes no Anexo Único desta Medida Provisória, as seguintes operações:

(...)

Artigo 3º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2020, não será aplicada, nas operações e prestações de que trata esta Medida Provisória, a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), a que se refere o art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004." (NR)

Art. 2º A ementa da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por termo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2)." ( continua ... )

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