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IN Sec. Faz. - CE 19/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 09.02.2021

DOE-CE: 12.02.2021

Altera a Instrução Normativa nº 26, de 02 de maio de 2020, que dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 26, de 02 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 26, de 02 de maio de 2020, passa a vigorar com nova redação do § 2º do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. As retificações deverão ser realizadas por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, via ambiente seguro, até o dia 30 de abril de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de fevereiro de 2021.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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