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Dec. Mun. Piraí/RJ 5.308/21 - Dec. - Decreto do Município de Piraí/RJ nº 5.308 de 15.01.2021

DOM-Piraí: 15.01.2021

Estabelece o Calendário de Pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2021 - CATRIM/PI - 2021.


Art. 1º Os tributos municipais poderão ser quitados nas seguintes formas e prazos:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas incorporadas ao respectivo carnê de pagamentos:

a) cota única com desconto de 10% (dez por cento): até 10 de fevereiro de 2021;

b) dez parcelas mensais e consecutivas vencíveis até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 10 de fevereiro 2021.

II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento - TLLF: três parcelas mensais e consecutivas vencíveis até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de 15 de março de 2021.

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais: três parcelas mensais e consecutivas vencíveis até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de 15 de março de 2021;

b) Empresas: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração da receita tributável.

IV - Demais Tributos: na data da ocorrência do fato gerador ou da solicitação do serviço, respeitados os prazos fixados na Legislação Tributária Municipal.

Parágrafo único. Aplica-se o prazo previsto na alínea "b", deste inciso, ao recolhimento do ISSQN retido na ( continua ... )

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