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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 4.774/20 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 4.774 de 22.12.2020

DOM-Francisco Beltrão: 22.12.2020

Recepciona a Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020, altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 27 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09."

Art. 2º Acrescem ao Art. 27 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) os §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput desse artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres. referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. ( continua ... )

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