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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 32/21 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 32 de 18.01.2021

DOM-Francisco Beltrão: 20.01.2021

Estabelece as datas de vencimento do ISSQN - valor fixo, para o exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - valor fixo, para o exercício de 2021, terá vencimento nas datas abaixo especificadas:

I - Quota única: 22 de março de 2021;

II - 1ª parcela: 22 de março de 2021;

III - 2ª parcela: 20 de maio de 2021;

IV - 3ª parcela: 20 de julho de 2021;

V - 4ª parcela: 20 de setembro de 2021.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de janeiro de 2021.

CLEBER FONTANA

PREFEITO ( continua ... )

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