x
x
x
Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 968/21 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 968 de 13.01.2021

DOM-Serafina Corrêa: 13.01.2021

Atualiza os valores para fins tributários para o exercício de 2021.


o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o previsto no artigo 205 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 3.864, de 17 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a determinação legal de manter, anualmente, atualizados monetariamente, os preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, os valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, os valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, os valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e os valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Públicas fixadas no Código Tributário Municipal e em seus Anexos;

CONSIDERANDO que o índice oficial apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020, divulgado em 12 de janeiro de 2021, foi de 4,52%;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, DECRETA:

Art. 1º Os valores do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, dos valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, dos valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, dos valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e dos valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixadas no Código Tributário Municipal e em seus Anexos, serão, para o exercício de 2021, os seguintes:

a) Valores venais previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 7º do CTM, para fins de IPTU:

I - Alíquota de 0,80% (oitenta centésimos por cento), quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a R$ 30.353,34 (trinta mil, trezentos e cinquenta e três ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?