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Edital SMF/Botucatu - SP S/N/21 - Edital - Edital Secretaria Municipal da Fazenda de Botucatu - SMF/Botucatu - SPS/N de 13.01.2021

DOM-Botucatu: 13.01.2021

Edital de lançamento de tributos mobiliários - 2021.


Em cumprimento ao que determina o artigo 104 da Lei Orgânica e o artigo 22 do Código Tributário do Município, ficam os contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de I.S.S., exceto os Microempreendedores Individuais, notificados dos lançamentos das Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa e Estimado. Outrossim, informamos que os respectivos boletos para recolhimentos deverão ser obtidos pelos contribuintes via on line, em atenção ao que dispõe o Decreto nº 11.890 de 02 de janeiro de 2.020, acessando o site oficial da Prefeitura www.botucatu.sp.gov.br, opção ISS na coluna SERVIÇOS, banner PESQUISA DE DÉBITO PARA EMPRESA ou, ainda, por meio do seguinte link direto:

http://smarapd.botucatu.sp.gov.br:9999/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa .

Enfatizamos que a não obtenção dos boletos referentes às Taxas de Licença, ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de janeiro de 2.021 (data do primeiro vencimento), não exime o contribuinte e/ou responsável da realização do pagamento, com a incidência dos devidos acréscimos legais.

Botucatu, 13 de janeiro de 2021

Secretaria Municipal de Governo

Divisão da Receita

Seção de ( continua ... )

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