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LC Mun. Marília/SP 906/21 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 906 de 11.01.2021

DOM-Marília: 11.01.2021

Altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do sistema tributário municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, para o índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, e dá outras providências.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2021, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado:

I - os créditos tributários e não tributários do Município, incluindo a Administração Indireta;

II - o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II, bem como os constantes da Tabela do Anexo III - Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no Cadastro Imobiliário do Município de Marília e os valores dos redutores das Tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília);

III - os parcelamentos de créditos tributários e não tributários em vigência.

Art. 2º Os parcelamentos em vigência, com parcelas vencidas ou a vencer em janeiro de 2021, terão seus vencimentos prorrogados para o mês de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2021, ficando suspensas durante a sua vigência as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 11 de janeiro de 2021.

DANIEL ALONSO

Prefeito Municipal

MARCOS TADEU BOLDRIN DE ( continua ... )

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