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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.062/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.062 de 11.02.2019

DOM-Belo Horizonte: 12.02.2019

Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 2º do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Os preços públicos fixados no Anexo Único deste decreto são devidos integralmente, vedado o fracionamento a qualquer título, salvo os casos de pagamento parcelado nos termos da legislação específica e nos casos do subitem 12.1 do Grupo I do Anexo Único deste decreto, quando houver suspensão, mudança de local ou extinção efetuadas pelo Município, visando ao interesse público.".

Art. 2º O item 12.1 do Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 3º Os preços públicos fixados no Anexo são válidos para os processos licitatórios ou chamamentos públicos iniciados após a publicação deste decreto.

Art. 4º Ficam revogados os itens 12.2 e 12.4 do Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.062, de ( continua ... )

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