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Res. Ass. Leg. - MG 5.558/21 - Res. - Resolução Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.558 de 11.02.2021

DOE-MG: 12.02.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 12.02.2021.

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica reconhecida a prorrogação do prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Ficam mantidas, durante a vigência da prorrogação a que se refere o art. 1º, as disposições constantes no § 2º do art. 1º e no art. 2º da Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Agostinho Patrus

Presidente

Tadeu Martins Leite

1º-Secretário

Carlos ( continua ... )

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