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Dec. Est. RR 29.873-E/21 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 29.873-E de 11.02.2021

DOE-RR: 11.02.2021

Declara ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 e suspende a realização de atividades relacionadas às festividades de carnaval no âmbito do Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico no Estado de Roraima, em especial o aumento de casos confirmados de infecções pela Covid-19 na capital e interior, bem como a necessidade de adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à Saúde Pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito estadual;

CONSIDERANDO as recomendações apresentadas pela Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito do Estado de Roraima, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. As disposições constantes no caput não se aplicam aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual prestadores de serviços públicos e atividades essenciais, tais como saúde, segurança pública, defesa civil, trânsito, infraestrutura e quaisquer outros que funcionem de forma ininterrupta, em regime de plantão, ou que desempenhem ações destinadas ao combate ou mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Art. 2º Até o dia 17 de fevereiro de 2021, fica vedada, em todo o território do Estado de Roraima, a realização de quaisquer eventos e atividades, públicas ou privadas, com aglomerações de pessoas, relacionadas às festividades de carnaval.

Art. 3º As disposições constantes neste Decreto ficam sujeitas a fiscalização dos órgãos e entidades competentes.

Art. 4º Em caso de descumprimento das disposições contidas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para a adoção das providências cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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