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Dec. Mun. Rio Branco/AC 447/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 447 de 10.02.2021

DOM-Rio Branco: 12.02.2021

(Suspende os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, previstos no Decreto Municipal nº 21/2021.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM EXERCÍCIO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Municipal nº 21 de 05 de janeiro de 2021, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 7.849, de 1º fevereiro de 2021, que determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha); e altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020,

Considerando o decreto nº 351, de 1º de fevereiro de 2021 que dispõe sobre decretação de Situação de Emergência Municipal em razão de Epidemia por Doença Infecciosa Viral (Dengue) COBRADE 1.5.1.1.0, e determina atividades preventivas contra o vírus da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus".

Considerando o decreto nº 361, de 02 de fevereiro de 2021 que declara situação de emergência e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19.

Considerando, ainda, o decreto nº 420 de 06 de fevereiro de 2021 que declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO de EMERGÊNCIA nas áreas do município de Rio Branco pela ocorrência de enxurradas.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, previstos no Decreto Municipal nº 021, de 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 10 de fevereiro de 2021, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio ( continua ... )

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