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Dec. Mun. Boa Vista/RR 17-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 17-E de 10.02.2021

DOM-Boa Vista: 11.02.2021

Estabelece medidas em relação à pandemia do Coronavírus (COVID-19) com base nos requisitos de saúde pública.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO recente aumento do número de leitos clínicos e de UTI pelo Estado de Roraima, amplamente divulgado pela imprensa;

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidas as seguintes medidas no âmbito do Município de Boa Vista para combater e prevenir o Coronavírus (COVID-19):

I - Fechamento da Vila Olímpica Roberto Marinho;

II - Fechamento das Selvinhas Amazônicas e parques infantis públicos.

III - Fechamento das praias e balneários públicos;

IV - Fechamento do Bosque dos Papagaios;

V - Fechamento das Quadras Poliesportivas públicas;

VI - Fechamento dos campos de futebol públicos para o esporte amador;

VII - Proibição de Festas de Aniversário, Casamentos, Formaturas, Festas e similares;

VIII - Suspensão do atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Boa Vista, sendo priorizado o atendimento virtual e em conformidade com as peculiaridades de cada Secretaria;

IX - Suspensão dos Pontos Facultativos nos serviços de saúde, segurança, fiscalização e assistência social, da Prefeitura Municipal de Boa Vista;

Art. 2º Ficam permitidas as seguintes atividades no Município de Boa Vista e de acordo com as seguintes recomendações:

I - Aulas presenciais e remotas nas unidades de ensino particulares de acordo com as recomendações previstas no Decreto Municipal nº 132/E de 17 de novembro de 2020;

II - Missas, celebrações e cultos de ( continua ... )

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