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Dec. Mun. Vitória/ES 18.871/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.871 de 10.02.2021

DOM-Vitória: 10.02.2021

Dispõe sobre a proibição de concentrações e desfiles de agremiações e blocos carnavalescos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, inciso III e V, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vitória;

Considerando a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns e o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate a propagação do coronavírus, (COVID-19):

DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidas, durante o período compreendido entre zero hora do dia 12 de fevereiro a zero hora do dia 01 de março de 2021:

I - a realização de concentrações e desfiles de agremiações e blocos carnavalescos, inclusive atividades recreativas que apresentem características comuns a blocos carnavalescos;

II - a concessão, pelos órgãos municipais competentes, de autorização para comércio ambulante temporário e de licenciamento transitório para a realização de quaisquer eventos de blocos carnavalescos;

Parágrafo único. Os Secretários municipais poderão adotar as medidas necessárias para a suspensão de eventuais alvarás de funcionamento, com vistas ao cumprimento das medidas previstas neste decreto.

Art. 2º A fiscalização quanto ao cumprimento deste Decreto e demais normas vigentes, observadas as respectivas competências, ficará a cargo dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU;

II - Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana - SETRAN;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC;

IV - Secretaria Municipal de Saúde - ( continua ... )

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